Ainda, o compromisso de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial e, para sua plena eficácia, deverá revestir-se da característica de liquidez, estipulando obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto…
Por motivos distintos, três situações polêmicas referentes ao crime de estupro chamaram a minha atenção. A primeira, o "caso Mariana Ferrer". A segunda, com menos repercussão, mas também discutida nos…
E continua em 28 de agosto do ano seguinte ao anotar: "338.711 novos processos chegaram ao tribunal em 2018, enquanto 377.574 foram baixados definitivamente, ou seja, a corte consegue atualmente…
